Considerações gerais
Início > Direito Penal > Crimes contra o patrimônio > Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria — art. 171, § 2º, ii
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
As condutas do inc. II são praticamente as mesmas do anterior, excluindo-se apenas a locação.
A diferença entre os dois incisos é o objeto material:
No inc. I, o agente vende coisa alheia como própria.
No inc. II, o agente vende coisa própria, porém onerada, silenciando sobre a existência do gravame.
A fraude recai justamente neste silenciamento, sendo imprescindível para configurar esse tipo.
Assim, o crime é próprio, só podendo ser sujeito ativo o dono da coisa, que dela dispõe de forma fraudulenta.
O sujeito passivo é o adquirente de boa-fé.
Punido a título de dolo, o agente deve ter conhecimento do ônus que recai sobre a coisa.
O crime se consuma com o recebimento da vantagem, em prejuízo alheio. É possível a tentativa.