Considerações gerais

Início > Direito Penal > Crimes contra o patrimônio > Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria — art. 171, § 2º, ii

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

As condutas do inc. II são praticamente as mesmas do anterior, excluindo-se apenas a locação.

A diferença entre os dois incisos é o objeto material:

No inc. I, o agente vende coisa alheia como própria.

No inc. II, o agente vende coisa própria, porém onerada, silenciando sobre a existência do gravame.

A fraude recai justamente neste silenciamento, sendo imprescindível para configurar esse tipo.

Assim, o crime é próprio, só podendo ser sujeito ativo o dono da coisa, que dela dispõe de forma fraudulenta.

O sujeito passivo é o adquirente de boa-fé.

Punido a título de dolo, o agente deve ter conhecimento do ônus que recai sobre a coisa.

O crime se consuma com o recebimento da vantagem, em prejuízo alheio. É possível a tentativa.