Considerações iniciais
Início > Direito Penal > Crimes contra a organização do trabalho > Aliciamento para o fim de emigração — art. 206
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Tutela-se o interesse do Estado na permanência de trabalhadores no território brasileiro, buscando evitar a diminuição da mão de obra e a depreciação da economia nacional.
Admite-se SUSPRO e ANPP.