Considerações iniciais

Início > Direito Penal > Crimes contra a organização do trabalho > Aliciamento para o fim de emigração — art. 206

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Tutela-se o interesse do Estado na permanência de trabalhadores no território brasileiro, buscando evitar a diminuição da mão de obra e a depreciação da economia nacional.

Admite-se SUSPRO e ANPP.