Considerações iniciais

Início > Direito Penal > Crimes contra a organização do trabalho > Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional — art. 207

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Tutela-se o interesse do Estado em manter o regular povoamento do seu território, mediante contínuo desenvolvimento das atividades econômicas locais. Evita-se o êxodo de trabalhadores, podendo acarretar o despovoamento de uma localidade e superpovoamento de outra.

Admite-se SUSPRO, desde que não incidente a majorante do § 2º. Em qualquer caso, admite-se ANPP.