Consumação e tentativa

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Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Crime de atentado, que pune a tentativa na mesma medida da figura consumada.

A conduta do parágrafo único se consuma quando o licitante se abstém ou desiste de licitar.

É desnecessário o recebimento de vantagem.

A abstenção não admite tentativa (omissivo), mas a desistência sim (comissivo).