Consumação e tentativa
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Crime de atentado, que pune a tentativa na mesma medida da figura consumada.
A conduta do parágrafo único se consuma quando o licitante se abstém ou desiste de licitar.
É desnecessário o recebimento de vantagem.
A abstenção não admite tentativa (omissivo), mas a desistência sim (comissivo).