Projeto Whiplash

Home

❯

06 Penal

❯

Assuntos

❯

Advocacia administrativa — art. 321 — Princípio da especialidade

Princípio da especialidade

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Advocacia administrativa — art. 321

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

  • CP, art. 321

Explicação do resumo

CP vs. CPM: o art. 334 pune a advocacia administrativa militar.