Sujeitos do crime

Início > Direito Penal > Crimes contra o patrimônio > Abuso de incapazes — art. 173

Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Sujeito ativo: qualquer um.

Sujeito passivo: incapaz <18 anos e terceiros que sofram prejuízo pela ação do incapaz.

O deficiente mental não pode mais figurar como vítima em razão das alterações da Lei 13964 e Lei 14155, que coloca sua qualidade como majorante do estelionato.

Revogação tácita por ser figura mais grave.

Quanto ao emancipado, há quem entenda poder ser vítima - pois o que se protege é a capacidade mental do menor - e há quem entenda não poder, pois o emancipado não é mais incapaz.