Voluntariedade

Início > Direito Penal > Crimes contra o patrimônio > Abuso de incapazes — art. 173

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Consiste na vontade consciente de abusar de incapaz para obter proveito indevido para si ou para outrem (elemento subjetivo).

O agente deve ter conhecimento da incapacidade da vítima menor. Havendo dúvida, estará caracterizado o dolo eventual, pois o agente se arrisca e assume o risco referente sua incapacidade.