Consumação e tentativa

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Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Crime formal, que se consuma quando a vítima pratica o ato a que foi induzida. É indiferente a obtenção de proveito efetivo do agente, bastando o potencial jurídico lesivo do ato da vítima.

É possível a tentativa.