Abstenção subornada — parágrafo único.

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência hasta pública— art. 335

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Equipara-se ao crime quem se abstém de participar de hasta pública em razão de vantagem oferecida pelo agente.

Busca-se evitar que a hasta seja frustrada por ação de maus especuladores.

Deve haver relação causal entre a vantagem e abstenção.

O indivíduo se abstém por amizade com o agente: não há crime.

Consuma-se no momento e lugar que o agente deixa de fazer o lance na hasta pública. Não se admite tentativa (crime omissivo próprio).