Direito intertemporal
Início > Direito Penal > Crimes contra o estado democrático de direito > Abolição violenta do estado democrático de direito — art. 359-l
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
O art. 359-L guarda semelhança aos arts. 17 e 18 da Lei de Segurança Nacional.
Houve continuidade normativo-típica do art. 17 quando se tentar abolir o Estado Democrático, bem como continuidade do art. 18 quando a ação que impede o livre exercício dos poderes tiver sido cometida no bojo de um golpe violento.
Os atos preparatórios desses crimes, que constavam no art. 16 da referida lei, punindo a associação de grupos que visavam dar um golpe, não foram trazidos pela Lei 14197. Entretanto, ainda é possível que algum dos crimes associativos sejam aplicados, caso essas pessoas se associem para o fim da prática dos crimes do Título XII (em conformidade com o art. 16 do Pacto de São José da Costa Rica).