Princípio da especialidade

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Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

CP vs. Estatuto do Idoso: o art. 98 pune o não provimento de necessidades básicas do idoso, quando obrigado por lei ou mandado.

CP vs. Lei 13146: o art. 90 pune o não provimento das necessidades básicas de pessoas com deficiência, quando obrigado por lei ou mandado.