Princípio da especialidade
Início > Direito Penal > Crimes contra a família > Abandono material | art. 244
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
CP vs. Estatuto do Idoso: o art. 98 pune o não provimento de necessidades básicas do idoso, quando obrigado por lei ou mandado.
CP vs. Lei 13146: o art. 90 pune o não provimento das necessidades básicas de pessoas com deficiência, quando obrigado por lei ou mandado.