Voluntariedade

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Abandono de função — art. 323

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

É o dolo, consistente na vontade consciente do agente de abandonar o cargo, interrompendo o serviço desempenhado e sabendo da possibilidade de dano que seu ato arbitrário poderá acarretar ao interesse público.