Voluntariedade
Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Abandono de função — art. 323
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
É o dolo, consistente na vontade consciente do agente de abandonar o cargo, interrompendo o serviço desempenhado e sabendo da possibilidade de dano que seu ato arbitrário poderá acarretar ao interesse público.