Princípio da especialidade
Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Abandono de função — art. 323
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
CP vs. CPM: o art. 330 pune o abandono de função militar.