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Abandono de função — art. 323 — Princípio da especialidade

Princípio da especialidade

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Abandono de função — art. 323

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

  • CP, art. 323

Explicação do resumo

CP vs. CPM: o art. 330 pune o abandono de função militar.