Consumação e tentativa

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Abandono de função — art. 323

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Consuma-se sempre que a ausência perdura por tempo suficiente para criar a possibilidade concreta de dano para a Administração Pública.

Basta perigo: inaceitável tese de que havia substituto.

Não se admite a tentativa (crime omisso próprio).

Se resultar em efetivo prejuízo para a Administração, há crime qualificado (§ 1º).

Se o fato ocorre em faixa de fronteira, a pena é aumentada (§ 2º).

O abandono aqui é mais perigoso: área fundamental para defesa do território nacional.