Consumação e tentativa
Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Abandono de função — art. 323
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Consuma-se sempre que a ausência perdura por tempo suficiente para criar a possibilidade concreta de dano para a Administração Pública.
Basta perigo: inaceitável tese de que havia substituto.
Não se admite a tentativa (crime omisso próprio).
Se resultar em efetivo prejuízo para a Administração, há crime qualificado (§ 1º).
Se o fato ocorre em faixa de fronteira, a pena é aumentada (§ 2º).
O abandono aqui é mais perigoso: área fundamental para defesa do território nacional.