A ausência de qualquer reflexo do crime de sabotagem do título xii do cp na lei de terrorismo
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Outra questão acerca da Lei 14197 diz respeito a possível revogação do tipo do art. 2º, § 1º, IV da Lei de Terrorismo, pelo art. 359-R (sabotagem) do CP.
Como é possível a convergência fática subsumível aos dois dispositivos, o dispositivo a ser aplicado dependerá do elemento subjetivo do agente:
O agente atua por razões de terrorismo: crime da Lei de Terrorismo
O agente atua querendo abolir o Estado Democrático de Direito: art. 359-R.
Agente atua com os dois fins: crime formal impróprio entre ambos os crimes.