A ausência de qualquer reflexo do crime de sabotagem do título xii do cp na lei de terrorismo

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Outra questão acerca da Lei 14197 diz respeito a possível revogação do tipo do art. 2º, § 1º, IV da Lei de Terrorismo, pelo art. 359-R (sabotagem) do CP.

Como é possível a convergência fática subsumível aos dois dispositivos, o dispositivo a ser aplicado dependerá do elemento subjetivo do agente:

O agente atua por razões de terrorismo: crime da Lei de Terrorismo

O agente atua querendo abolir o Estado Democrático de Direito: art. 359-R.

Agente atua com os dois fins: crime formal impróprio entre ambos os crimes.