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Ação penal dos arts. 354 e 355

Ação penal dos arts. 354 e 355

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Patrocínio simultâneo ou tergiversação — art. 355, parágrafo único

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

  • CP, art. 355

Explicação do resumo

Ação penal pública incondicionada.