Violação manifesta de norma jurídica

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Resumo

Tem como base o erro significativo na aplicação do direito. Exige que, na aplicação da norma, não haja interpretação controvertida significativa nos tribunais.

Abrange normas de direito material e processual, constitucionais, infraconstitucionais, nacionais e estrangeiras, incluindo princípios não escritos.

Decisões contra súmulas vinculantes do STF podem ser rescindidas, assim como violações a precedentes vinculantes.

A Lei 13256 adicionou ao CPC a possibilidade de rescisória contra decisões baseadas em súmulas ou julgamentos de casos repetitivos que não considerem distinções relevantes do caso concreto.

O § 5º do art. 966 possibilita rescindir sentenças, acórdãos não recorridos, recorridos por recursos especiais ou extraordinários inadmitidos, e decisões de agravo interno contra inadmissão desses recursos. O § 6º exige do autor demonstrar a especificidade da situação fática ou jurídica não examinada, sob pena de inépcia da petição inicial.

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Ordem dos processos e recursos no tribunal · Word original. Parágrafos 416–422 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.