Vedação de julgamento monocrático do recurso

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Resumo

O CPC, nos incisos III, IV, e V do art. 932, estabelece hipóteses para o julgamento monocrático de recursos pelo relator, mas essa possibilidade não é ilimitada. Há recursos, como o agravo interno e os embargos de declaração, que devem ser julgados pelo órgão colegiado.

Embora haja divergência no STJ sobre o julgamento monocrático dos embargos de declaração, a Corte Especial permite a decisão monocrática para rejeitar embargos, mantendo a decisão colegiada para o acolhimento.

Entretanto, com a introdução do art. 1.024, § 2º, do CPC, que prevê o julgamento monocrático de embargos declaratórios contra decisões monocráticas, sugere-se que, para embargos contra decisões colegiadas, o julgamento deve ser também colegiado.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Ordem dos processos e recursos no tribunal · Word original. Parágrafos 58–62 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.