Vedação à redução de prazo sem a anuência das partes
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Resumo
A utilização do termo peremptório está em desacordo com a nova realidade atual, dado que com a reforma processual de 2015, todos os prazos passaram a ser dilatórios, ou seja, podem ser prorrogados por ordem do juiz ou por acordo das partes. Portanto, a ideia de prazos peremptórios, que não podiam ser prorrogados, foi abolida do sistema processual.
Alguns argumentam que, quando o art. 222 menciona “peremptório,” deve-se compreender como “próprio,” ou seja, prazos cujo descumprimento gera preclusão temporal. No entanto, mesmo no caso de prazos impróprios, ou seja, prazos que não geram preclusão temporal, o juiz não pode reduzi-los sem a anuência das partes.
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Atos e negócios jurídicos processuais · Word original. Parágrafos 501–504 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.