Usucapião extrajudicial
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Resumo
O art. 1071 do CPC introduziu a possibilidade de usucapião extrajudicial na Lei de Registros Públicos (Lei 6015), como parte da tendência de desjudicialização, permitindo a aquisição de propriedade por usucapião diretamente em cartórios.
Esse processo é opcional e requer assistência de advogado, tramitando perante o cartório imobiliário do local do imóvel.
Para o procedimento, são necessários: ata notarial atestando a posse, planta e memorial descritivo com assinaturas dos confinantes e titulares de direitos reais, e certidões negativas dos distribuidores, além de outros documentos que comprovem a posse e o pagamento de impostos.
O registrador notifica titulares de direitos reais e entes públicos para manifestação sobre o pedido, e um edital é publicado para informar terceiros interessados.
O registrador pode realizar diligências para esclarecer dúvidas.
Se a documentação estiver correta e houver concordância dos envolvidos, o registro da usucapião é efetuado. Caso contrário, o pedido pode ser rejeitado, mas isso não impede o ajuizamento de ação de usucapião judicial.
Impugnações ao pedido podem ser resolvidas por meio do procedimento de dúvida ou encaminhamento para análise judicial, exigindo ajuste da petição inicial pelo requerente.
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Disposições finais e transitórias · Word original. Parágrafos 101–111 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.