Tempestividade

Início > Direito Processual Civil > Recursos > Juízo de admissibilidade

Resumo

Refere-se à adequação temporal dos recursos, ou seja, se foram interpostos dentro do prazo estabelecido pela legislação processual.

No novo CPC, os prazos para interposição de recursos são uniformizados em 15 dias úteis, exceto para embargos de declaração, que possuem prazo de 5 dias.

O prazo para interposição de recursos começa a contar a partir da data da intimação das partes ou de seus representantes legais.

Nos casos de decisões colegiadas, como acórdãos, o prazo para interposição de recursos começa a contar a partir da data de sua publicação.

As partes devem ser intimadas sobre as decisões proferidas em audiência, mesmo que ausentes no momento em que a decisão é proferida. Em alguns casos, como em processos que tramitam à revelia, o prazo para interposição de recursos pode começar a contar a partir da data da citação da parte.

O prazo para interposição de recursos pode ser interrompido ou suspenso em diversas situações, como nos casos de feriados, falecimento de advogado, entre outros.

Recursos interpostos pela Fazenda Pública, Ministério Público e Defensoria Pública possuem prazo em dobro para interposição.

Em casos de feriado local que impactem no prazo para interposição de recursos, é exigida a apresentação de prova desse feriado para demonstrar a tempestividade do recurso.

O recurso prematuro refere-se à situação em que um recurso é interposto antes da decisão ser efetivamente proferida ou antes de serem esgotadas todas as possibilidades de manifestação judicial. Nesses casos, o recurso pode ser considerado prematuro e, consequentemente, não será admitido pelo tribunal.

Quando um recurso é protocolado por fax, muitas vezes é necessário apresentar o original posteriormente.

O carimbo de protocolo é utilizado para comprovar a data e hora do recebimento de um recurso. No entanto, é fundamental que esse carimbo seja legível, caso contrário, pode haver questionamentos quanto à tempestividade do recurso.

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Recursos · Word original. Parágrafos 449–461 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.