Técnica de julgamento substitutiva dos embargos infringentes
Início > Direito Processual Civil > Ordem dos processos e recursos no tribunal > Disposições gerais
Resumo
O CPC remove os embargos infringentes do rol de recursos, substituindo-os por uma técnica de julgamento (art. 942) que atua como um incidente processual para garantir segurança jurídica em julgamentos não unânimes de apelação, agravo de instrumento, e ação rescisória. Esta técnica exige a convocação de novos julgadores para possivelmente alterar o resultado inicial, aplicando-se de ofício, sem a necessidade de provocação pela parte. Especificamente, permite a revisão de votos e exige a inclusão do voto vencido no acórdão, mantendo o contraditório e o direito à sustentação oral.
A técnica se distingue por não requerer razões e contrarrazões após o julgamento inicial por maioria, e os julgadores originais podem revisar seus votos no julgamento ampliado. Contudo, há limitações em sua aplicação, como nos casos de incidente de assunção de competência, IRDR, remessa necessária, e julgamentos não unânimes em tribunais plenários ou cortes especiais, onde essa técnica não se aplica.
Essa abordagem busca agilizar o processo e evitar a proliferação de recursos, mantendo a eficiência do sistema jurídico e garantindo que decisões importantes sejam tomadas com a maior ponderação possível.
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Ordem dos processos e recursos no tribunal · Word original. Parágrafos 115–119 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.