Sentença extra petita — Conceito

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Resumo

É aquela que concede algo diferente do que foi pedido pelo autor. Embora haja situações em que a lei permite alguma flexibilidade quanto ao pedido, como nos casos de pedidos implícitos, fungibilidade e adaptação da tutela nas obrigações de fazer/não fazer para gerar resultado prático equivalente, a regra é que a decisão deve aderir ao que foi expressamente solicitado.

A sentença que se baseia em causa de pedir não apresentada pelo autor, embora atenda ao pedido, é considerada extra causa petendi, indicando uma violação ao princípio da congruência.

O juiz tem liberdade para aplicar fundamentos jurídicos diferentes dos apresentados pelo autor, mas sempre limitado aos fatos jurídicos narrados na petição inicial.

Decisões que envolvem sujeitos não participantes do processo ou que não decidem quanto aos sujeitos processuais envolvidos também configuram sentenças extra petita, pois extrapolam os limites estabelecidos pelas partes e pelo objeto da demanda.

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Sentença · Word original. Parágrafos 289–294 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.