Sentença — Conceito legal de sentença

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Resumo

O conceito legal de sentença foi modificado em 2005, quando passou a ser definido com base em critérios tanto de conteúdo quanto de efeito. Antes dessa alteração, o critério principal era o efeito do pronunciamento judicial, ou seja, se ele colocava fim ao processo ou não. No entanto, essa definição levou a preocupações práticas, como a possibilidade de sentenças parciais de mérito e a interposição de recursos em diferentes momentos procedimentais.

Após a mudança, a sentença passou a ser conceituada como o pronunciamento pelo qual o juiz, com base nos arts. 485 e 487 do CPC, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum e extingue a execução, salvo as previsões expressas nos procedimentos especiais.

Isso significa que tanto o conteúdo da decisão (matérias previstas nos incisos do art. 267 do CPC) quanto o efeito (extinção do procedimento em primeiro grau de jurisdição) são considerados na definição de sentença.

No entanto, essa nova definição levanta questões práticas, como a tratativa das sentenças ilíquidas, que decidem o an debeatur (devido) e deixam a quantificação do valor para uma fase posterior. Nesse contexto, a lei não prevê explicitamente como tais decisões devem ser classificadas, se como sentenças ou decisões interlocutórias.

Além disso, a exclusão dos procedimentos especiais do âmbito de aplicação do art. 203, § 1º, do CPC cria uma situação de limbo jurídico, pois nem todos têm previsão expressa de que uma decisão é uma sentença.

Apesar das incertezas práticas, é provável que a jurisprudência e a prática forense continuem a considerar como sentença as decisões que historicamente foram tratadas dessa forma, mesmo nos procedimentos especiais sem previsão expressa. No entanto, essa não é uma justificativa legalmente sólida, e a questão da classificação de algumas decisões pode permanecer sem uma base jurídica clara.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Sentença · Word original. Parágrafos 3–10 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.