Requisitos formais — Requisitos formais gerais do negócio jurídico
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Resumo
Agente capaz.
Objeto lícito: deve versar sobre o procedimento e as posições processuais das partes, respeitando limitações do sistema processual.
Forma prescrita ou permitida.
Há controvérsia entre a celebração oral e a exigência de forma escrita, sendo a forma escrita preferível para segurança jurídica.
As pessoas jurídicas e formais, devidamente presentadas no processo, tem capacidade material e processual e nesse sentido é admitido o negócio jurídico processual por elas celebrado.
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Atos e negócios jurídicos processuais · Word original. Parágrafos 85–92 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.