Posições processuais
Início > Direito Processual Civil > Atos e negócios jurídicos processuais > Negócio jurídico processual — Objeto do negócio jurídico processual previsto no art. 190 do CPC
Resumo
O CPC permite às partes negociar seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais. Contudo, o acordo não pode abranger as posições processuais do juiz, limitando-se às posições jurídicas das partes.
As partes não podem interferir em deveres fundamentais do juiz, como observar a boa-fé processual, fundamentar decisões e decidir conforme súmulas vinculantes.
Há debate doutrinário sobre se as partes podem, por acordo, limitar os poderes instrutórios do juiz, como a produção de provas de ofício. A visão predominante é que isso seria inviável, pois interfere nas funções judiciais essenciais e na qualidade da decisão judicial. A qualidade da prestação jurisdicional é de interesse público e não pode ser comprometida por acordos que restrinjam indevidamente a função judicial.
Enquanto os acordos procedimentais estão limitados às especificidades da causa, os negócios jurídicos sobre posições processuais das partes não têm essa exigência legal, permitindo maior liberdade às partes, desde que respeitem as limitações legais.
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Atos e negócios jurídicos processuais · Word original. Parágrafos 62–68 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.