Rejeição liminar dos embargos

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Resumo

O art. 918 do CPC estabelece que os embargos à execução podem ser rejeitados liminarmente pelo juiz sem notificação do embargado em 3 situações: intempestividade, indeferimento da petição inicial, e embargos claramente protelatórios ou com pedido liminarmente improcedente.

Nessas circunstâncias, não há condenação em honorários advocatícios.

A rejeição pode levar à extinção do processo sem resolução do mérito (intempestividade e indeferimento da inicial) ou com resolução do mérito (improcedência ou embargos manifestamente protelatórios).

Decisões de rejeição liminar são sentenças, apeláveis sem efeito suspensivo, exceto em casos específicos onde se pode solicitar tal efeito.

Situações de rejeição liminar parcial podem ocorrer, mas são raras, resultando em decisão interlocutória, recorrível por agravo de instrumento. A norma geral, contudo, é a rejeição total por sentença, sujeita a apelação.

Desdobramentos

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Execução civil · Word original. Parágrafos 1773–1779 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.