Intempestividade dos embargos

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Resumo

A intempestividade dos embargos à execução, prevista no art. 918, I, do CPC, implica sua rejeição liminar sem resolução do mérito. Isso ocorre quando os embargos são apresentados fora do prazo de 15 dias estipulado pelo art. 915 do CPC. A intempestividade leva à extinção do processo por falta de interesse processual, considerando-se inadequado o meio utilizado após o prazo. Contudo, isso não impede o executado de discutir o direito material em ação autônoma. Matérias de ordem pública podem ser exceção à regra de rejeição liminar, devendo o juiz convertê-las em petição e analisá-las, mesmo em embargos intempestivos.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Execução civil · Word original. Parágrafos 1781–1783 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.