Embargos manifestamente protelatórios

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Resumo

O art. 918, III, do CPC, permite a rejeição liminar dos embargos à execução quando estes são manifestamente protelatórios, visando evitar atrasos no processo sem fundamentos sérios.

Com a mudança que removeu o efeito suspensivo automático dos embargos, a disposição parece desconectada, pois embargos sem fundamentação séria não afetam o andamento da execução. Assim, a norma deve ser interpretada como voltada contra o abuso do direito de defesa, independentemente dos efeitos dos embargos no processo.

Litígios baseados em má-fé ou contra fatos já estabelecidos justificam a rejeição liminar. Esta disposição não se confunde com o indeferimento por inépcia da petição inicial, pois foca na conduta abusiva e não apenas em vícios formais, podendo levar a uma decisão de mérito pela improcedência dos embargos por serem considerados abusivos.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Execução civil · Word original. Parágrafos 1793–1797 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.