Reintegração e manutenção de posse
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Resumo
Em regra utiliza-se o procedimento disciplinado nos arts. 560 a 566. Entretanto, no caso de a agressão ter se dado há mais 1 ano e dia (posse velha), o procedimento será comum.
A grande especialidade é a previsão de medida liminar. Após esse momento, o procedimento passará a ser o comum.
A medida liminar possessória não se encontra no rol de tutela de evidência do art 311 do CPC, tratando-se justamente da única característica que configura se tratar de procedimento especial. Também não se trata de tutela de urgência, porque um dos requisitos dessa espécie de tutela é o tempo como inimigo (art. 562 do CPC). Nada impede seu cabimento no procedimento comum, procedimento relativo à posse velha.
Art. 561. Incumbe ao autor provar:
I - a sua posse;
II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;
III - a data da turbação ou do esbulho;
IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.
A doutrina majoritária entende que estando a inicial devidamente instruída conforme o art. 561, o juiz deferirá inaudita altera pars a medida liminar. A doutrina majoritária entende, contudo, que deve haver pedido expresso do autor, em virtude da impossibilidade de concessão oficiosa de tutela antecipada (12.3.4).
O Estado nunca terá contra si uma liminar deferida inaudita altera pars, havendo audiência de justificação prévia.
Quanto à exigibilidade de devida instrução da petição inicial, a doutrina rejeita a utilização de declarações de terceiros descrevendo a situação como documento apto.
Não concedida a liminar pleiteada, pode o juiz designar, independentemente de pedido expresso do autor, audiência de justificação prévia, com a devida “citação” do réu a comparecer a tal audiência. O réu não é intimado para se defender, não sendo esta audiência o momento adequado para contestar ou levar as próprias testemunhas. Em regra, o réu irá participar da audiência ouvindo as testemunhas arroladas pelo autor, não podendo levar testemunhas próprias, considerando que ainda haverá o momento para isso, qual seja, a audiência de instrução. Justamente por isso o STJ já entendeu que não há nulidade absoluta na ausência de citação ao réu para participar de tal audiência. Durante a audiência de justificação, o réu poderá formular perguntas ou oferecer contradita, sempre por meio de advogado.
Realizada a audiência de justificação prévia, o juiz poderá ou não conceder a liminar requerida. Havendo concessão, o réu será intimado na própria audiência, ainda que não se encontre presente nem representado. Segundo o STJ, a ausência de intimação é causa de nulidade, não se iniciando o prazo de resposta do réu.
Registra-se a previsão protetiva à Fazenda Pública, dada a impossibilidade de concessão da liminar antes da oitiva das pessoas jurídicas de direito público nos casos em que sejam sujeitos passivos.
Realizada a citação, o réu terá 15 dias para se defender por meio de qualquer modalidade de resposta, até mesmo porque a partir desse momento trata-se de procedimento comum. Admite-se até mesmo a reconvenção.
Exige-se caução caso o autor, provisoriamente reintegrado, careça de idoneidade financeira para responder às perdas e danos caso a tutela provisória seja revogada e sua efetivação tenha gerado prejuízo ao réu. Contudo, pode ser liberada da prestação de caução caso comprove hipossuficiência econômica.1
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Procedimentos especiais · Word original. Parágrafos 247–266 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.
Footnotes
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