Reexame necessário

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Resumo

Também conhecido como duplo grau obrigatório de jurisdição.

Segundo o art. 496 do CPC, a sentença proferida contra a União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, bem como aquela que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal, só produzirá efeitos após sua confirmação pelo Tribunal. Isso significa que, nessas situações, a sentença não transita em julgado automaticamente, sendo obrigatoriamente remetida ao Tribunal para revisão.

O reexame necessário não é considerado um recurso, pois não depende da vontade das partes para ser acionado, é não dialético (não envolve contraditório), não possui um prazo específico de interposição, não está previsto como recurso no CPC e sua legitimidade não segue as regras dos recursos tradicionais. A sua aplicação é determinada pela lei e não pela escolha das partes ou do juiz.

Destaca-se algumas exceções em que o reexame necessário não se aplica, como quando a sentença está fundamentada em jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a determinados limites estabelecidos por lei, ou quando a sentença está em conformidade com entendimento interno pacificado da Fazenda Pública.

O reexame necessário não impede necessariamente a produção de efeitos da sentença, mas apenas o seu trânsito em julgado. Portanto, uma sentença sujeita ao reexame necessário pode ser imediatamente eficaz, dependendo do seu conteúdo e das circunstâncias do caso.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Recursos · Word original. Parágrafos 17–23 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.