Recurso extraordinário — Hipóteses de cabimento

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Resumo

O RE, assim como o REsp, possui pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade. Para que seja admitido, a decisão recorrida deve ser de última ou única instância, deve haver prequestionamento da matéria e é necessário que haja repercussão geral.

Além disso, é preciso que o recurso se enquadre em uma das situações previstas nos quatro incisos do artigo 102, III, da CF, que estabelecem os pressupostos alternativos de admissibilidade.

Desdobramentos

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Recursos · Word original. Parágrafos 1099–1102 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.