Recorribilidade da sentença ultra petita
Início > Direito Processual Civil > Sentença > Sentença ultra petita
Resumo
O recurso apropriado é a apelação, podendo os embargos de declaração com efeitos infringentes ser utilizado em casos excepcionais.
Não se justifica a anulação total da sentença, devendo-se aplicar a teoria dos capítulos da sentença para anular apenas a parte que excedeu o pedido, preservando o restante da decisão.
Em caso de trânsito em julgado, a ação rescisória baseada na violação do art. 492 do CPC pode ser proposta, visando desconstituir somente a parte excedente da decisão, mantendo a parte congruente. Após 2 anos do trânsito em julgado, o vício não pode mais ser contestado devido à coisa julgada material.
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Sentença · Word original. Parágrafos 315–320 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.