Ratificação dos protestos marítimos e dos processos testemunháveis formados a bordo

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Resumo

O capitão da embarcação exerce funções de ordem técnica, comercial e pública a bordo.

Técnica quando atua como comandante do navio e chefe da tripulação.

Comercial, pois pode celebrar negócios em nome da embarcação.

Por fim, a lei atribui ao capitão algumas funções públicas similares a um verdadeiro notário.

Cabe-lhe, por exemplo, registrar nascimentos e óbitos ocorridos a bordo (arts. 31, 64 e 84, Lei 6015), celebrar casamento e tomar testamento in extremis (art. 1.888, CC), proceder o inventário de bens de passageiro ou tripulante falecido (art. 534, Código Comercial), bem como manter a escrituração de tudo aquilo de relevante que diga respeito à administração do navio e à sua navegação (art. 501, Código Comercial).

No livro da navegação deverão ser anotados os fatos ou atos extraordinários, sejam voluntários ou não (e.g., mau tempo).

Se esses fatos ou atos tiverem a possibilidade de causar danos a terceiros (e.g., proprietários da carga), deve ser praticado um outro ato, isto é, o comandante irá emitir o termo de ressalva de responsabilidade, que se denomina protesto ou processo testemunhável de bordo. Nesse termo de ressalva, o comandante narra os fatos e faz um juízo de valor quanto à causa, bem como, se entender necessário, notifica os interessados visando dar-lhes ciência do que ocorrer. A lavratura desse protesto, pois, é declaração unilateral do comandante (art. 408, do CPC), visando cumprir apenas a boa-fé objetiva e seu dever anexo de informação do que ocorreu.

Assim que desembarcarem, é necessária uma ratificação judicial desse protesto ou processo testemunhável.

A legitimidade para requerer tal ratificação é do comandante do navio e, caso venha a falecer, a legitimidade se transfere ao seu subordinado imediato, seguindo a cadeia de comando da embarcação.

A competência, por sua vez, é da justiça estadual, uma vez que inexiste interesse jurídico da União (arts. 109, III e IX, CRFB) e da comarca do primeiro porto de escala da embarcação após a ocorrência dos fatos objeto do protesto.

Haverá o prazo decadencial de 24 horas para o referido pedido.

A petição inicial deverá conter os requisitos do art. 767, CPC, devendo ser distribuída com urgência e encaminhada ao juiz.

Recebida a petição inicial, o magistrado já ouvirá, no mesmo dia, o comandante e as testemunhas. Nessa audiência, o art. 728, do CPC/39, previa a notificação dos interessados, exigência que era incompatível com a rapidez sugerida para a oitiva. Assim, o NCPC previu a nomeação de curador para esse ato.

Na sentença, o juiz não procede a uma cognição exauriente quanto à veracidade dos fatos alegados, mas sim um juízo superficial.

Não faz prova perante terceiros, mas apenas prova de que foi prestada a declaração, presumindo-se verdadeiros somente em relação ao comandante e aos demais oficiais de bordo que firmaram a ata de deliberação.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Procedimentos especiais · Word original. Parágrafos 1243–1259 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.