Qual o recurso previsto no art. 304, caput, do CPC?
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Resumo
O recurso previsto no art. 304, caput, do CPC, é normalmente entendido como o agravo de instrumento, aplicável contra decisões interlocutórias de primeiro grau que concedem tutela antecipada de forma antecedente. No entanto, a lei não especifica a espécie de recurso ou a decisão concessiva da tutela antecipada, o que gera questionamentos sobre a interpretação do artigo.
Considerando decisões concessivas de tutela antecipada em grau recursal, como por decisão monocrática ou colegiada, surge a questão se a ausência de recursos como o agravo interno, recurso especial ou extraordinário, pode levar à estabilização da tutela antecipada e consequente extinção do processo. Em casos de decisões monocráticas, não interpor agravo interno pode permitir a estabilização, conforme a interpretação “literal” do artigo. Já para decisões colegiadas, o recurso excepcional não parece ser exigido para evitar a estabilização, considerando sua fundamentação vinculada e natureza estrita.
Além disso, a interposição de embargos de declaração contra a decisão concessiva da tutela antecipada também suscita dúvidas. Se os embargos tiverem efeitos modificativos ou infringentes, a interposição desse tipo de recurso seria suficiente para evitar a estabilização. No entanto, para embargos de declaração típicos, que buscam apenas esclarecimentos ou complementações sem modificar o conteúdo essencial da decisão, eles podem não ser suficientes para impedir a estabilização da tutela antecipada.
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Tutela provisória · Word original. Parágrafos 284–288 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.