Publicação no diário oficial

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Resumo

A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil subsequente ao da publicação.

Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil subsequente ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.

Se a intimação estiver disponível, por exemplo, em uma segunda-feira no Diário da Justiça eletrônico, a data da publicação será na terça-feira, e o prazo começará a contar a partir da quarta-feira.

Nota do título: 1

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Atos e negócios jurídicos processuais · Word original. Parágrafos 545–549 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.

Footnotes

  1. Art. 224, § 3º, do CPC. ↩