Publicação no diário oficial
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Resumo
A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil subsequente ao da publicação.
Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil subsequente ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.
Se a intimação estiver disponível, por exemplo, em uma segunda-feira no Diário da Justiça eletrônico, a data da publicação será na terça-feira, e o prazo começará a contar a partir da quarta-feira.
Nota do título: 1
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Atos e negócios jurídicos processuais · Word original. Parágrafos 545–549 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.