Proteção possessória

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Resumo

A tutela de posse desenvolve-se por meio de 3 espécies de ações (interditos possessórios), a depender do tipo de agressão:

Reintegração de posse.

Quando ocorre o esbulho, perda da posse.

Manutenção de posse.

Quando ocorre a turbação, perda parcial da posse (limitação em seu pleno exercício).

Interdito proibitório.

Quando ocorre ameaça de efetiva ofensa à posse.

Eventual equívoco no uso da espécie errada não gera maiores problemas em virtude da fungibilidade das tutelas possessórias (art. 554, do CPC).

Se a demanda versa sobre o domínio da coisa, não cabem as regras do procedimento especial, tendo natureza petitória. Por exemplo: imissão de posse; nunciação de obra nova etc.

A característica da ação possessória é a tutela de um possuidor contra um fato que ofenda a posse.

Não existe tutela de urgência (nem de evidência) contra o Estado.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Procedimentos especiais · Word original. Parágrafos 170–183 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.