Proteção possessória
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Resumo
A tutela de posse desenvolve-se por meio de 3 espécies de ações (interditos possessórios), a depender do tipo de agressão:
Reintegração de posse.
Quando ocorre o esbulho, perda da posse.
Manutenção de posse.
Quando ocorre a turbação, perda parcial da posse (limitação em seu pleno exercício).
Interdito proibitório.
Quando ocorre ameaça de efetiva ofensa à posse.
Eventual equívoco no uso da espécie errada não gera maiores problemas em virtude da fungibilidade das tutelas possessórias (art. 554, do CPC).
Se a demanda versa sobre o domínio da coisa, não cabem as regras do procedimento especial, tendo natureza petitória. Por exemplo: imissão de posse; nunciação de obra nova etc.
A característica da ação possessória é a tutela de um possuidor contra um fato que ofenda a posse.
Não existe tutela de urgência (nem de evidência) contra o Estado.
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Procedimentos especiais · Word original. Parágrafos 170–183 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.