Proibição constitucional às provas ilícitas

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Resumo

O art. 5º, LVI, da CF, estabelece a inadmissibilidade, no processo, das provas obtidas por meios ilícitos. Em relação a este dispositivo, existem três correntes principais sobre a utilização de provas ilícitas:

Corrente restritiva: é rígida e não admite a utilização de provas ilícitas em nenhuma hipótese, priorizando a preservação dos direitos violados pela obtenção ilícita da prova em detrimento da verdade processual.

Baseia-se na teoria dos “frutos da árvore envenenada”, que rejeita provas derivadas de meios ilícitos.

Corrente liberal: defende o uso irrestrito de provas ilícitas, considerando o direito do juiz de conhecer a verdade dos fatos como superior aos direitos violados pela obtenção da prova.

Essa corrente, no entanto, é minoritária e contrária ao texto constitucional.

Corrente intermediária: propõe um equilíbrio, aplicando o princípio da proporcionalidade para analisar se, em circunstâncias específicas, a importância da prova justifica a sua utilização, apesar da ilicitude na obtenção.

Esta corrente é majoritária na doutrina brasileira e considera fatores como a gravidade do caso, a relação jurídica envolvida, a dificuldade de obtenção lícita da prova, a prevalência dos direitos protegidos e a imprescindibilidade da prova para o convencimento judicial.

O STF já admitiu provas ilícitas em circunstâncias específicas, aplicando a teoria proporcionalista. O projeto do CPC previa expressamente a possibilidade de ponderação dos princípios e direitos fundamentais na admissibilidade das provas ilícitas, mas essa regra foi suprimida no texto final.

O Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC) sugere a aplicação por analogia das exceções previstas no CPP, admitindo provas derivadas das ilícitas sob certas condições (Enunciado 301).

Desdobramentos

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Provas · Word original. Parágrafos 194–208 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.