Processo/fase de conhecimento — Ação de alimentos
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Resumo
O artigo 1694 do CC estabelece que os parentes, cônjuges e companheiros são obrigados a pagar alimentos. Essa responsabilidade alimentar é tratada como um litisconsórcio facultativo, dependendo da vontade do autor da ação para sua formação.
O artigo 1698 do CC permite a integração de outros obrigados a prestar alimentos ao processo, quando o réu inicialmente indicado não possui condições de arcar integralmente com a obrigação alimentar. Esta integração dos demais responsáveis será proporcional aos seus respectivos recursos.
Esta intervenção de terceiros na ação de alimentos não se enquadra como denunciação da lide, pois não há direito regressivo entre os responsáveis pelos alimentos. Também não se configura como chamamento ao processo, uma vez que a obrigação alimentar não é solidária, mas sim divisível e proporcional à capacidade de cada devedor.
Não visa complicar o procedimento, mas otimizar as chances de satisfação integral do credor, permitindo a inclusão de mais devedores no polo passivo quando o réu original não satisfaz completamente a obrigação alimentar.
É importante que o autor da ação tenha a prerrogativa de aceitar ou não essa intervenção, evitando potenciais manobras protelatórias por parte do réu.
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Intervenção de terceiros · Word original. Parágrafos 16–24 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.