Processo de execução da obrigação de fazer e não fazer — Introdução

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Resumo

A obrigação de fazer é uma prestação positiva consistente na prática de uma determinada conduta ou tarefa pelo devedor. Tal prestação pode ser infungível (somente o devedor pode cumpri-la, pois tem caráter personalíssimo) ou fungível (pode ser cumprida por outra pessoa).

A obrigação de não fazer, por sua vez, é uma prestação negativa consistente na abstenção, pelo devedor, da prática de determinado ato.

Na execução de obrigação de fazer ou de não fazer fundada em título extrajudicial, ao despachar a inicial, o juiz fixará multa por período de atraso no cumprimento da obrigação e a data a partir da qual será devida (art. 814, caput, do CPC). Se o valor da multa estiver previsto no título e for excessivo, o juiz poderá reduzi-lo (art. 814, parágrafo único, do CPC).

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Execução civil · Word original. Parágrafos 1028–1032 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.