Garantia do juízo
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Resumo
A garantia do juízo era requisito obrigatório para a apresentação dos embargos à execução em dívidas de quantia certa, conforme o CPC de 1973, até a alteração pela Lei 113826, que dispensou a necessidade de penhora prévia.
Essa mudança visava equilibrar o direito de defesa do executado sem prejudicar a eficácia do título executivo, considerando que os embargos não possuem, em regra, efeito suspensivo automático.
Atualmente, pelo CPC, a garantia do juízo não é mais condição para admissibilidade dos embargos à execução. Contudo, na execução fiscal, conforme a Lei 6830, a garantia do juízo segue sendo exigida para a admissibilidade dos embargos, abrangendo o valor dos honorários advocatícios, sendo a penhora parcial suficiente para sua apresentação.
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Execução civil · Word original. Parágrafos 1755–1759 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.