Procedimentos especiais de jurisdição voluntária — Introdução
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Resumo
Características da jurisdição voluntária: obrigatoriedade, inquisitividade, possibilidade de decidir por equidade, atuação do MP como fiscal da ordem jurídica.
Divergência acerca da natureza jurídica da jurisdição voluntária:
Corrente clássica ou administrativista (majoritária): atividade materialmente administrativa e subjetivamente judiciária, pois exercida pelos juízes.
Não tem caráter substitutivo.
Ausência de lide.
Ausência de partes.
Não há processo.
Ausência de coisa julgada.
Corrente revisionista ou jurisdicionalista: sustenta a natureza jurisdicional da jurisdição voluntária.
Pode ter ou não caráter substitutivo.
Os procedimentos especiais podem ser divididos em típicos ou atípicos.
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Procedimentos especiais · Word original. Parágrafos 938–951 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.