Procedimentos especiais de jurisdição voluntária — Introdução

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Resumo

Características da jurisdição voluntária: obrigatoriedade, inquisitividade, possibilidade de decidir por equidade, atuação do MP como fiscal da ordem jurídica.

Divergência acerca da natureza jurídica da jurisdição voluntária:

Corrente clássica ou administrativista (majoritária): atividade materialmente administrativa e subjetivamente judiciária, pois exercida pelos juízes.

Não tem caráter substitutivo.

Ausência de lide.

Ausência de partes.

Não há processo.

Ausência de coisa julgada.

Corrente revisionista ou jurisdicionalista: sustenta a natureza jurisdicional da jurisdição voluntária.

Pode ter ou não caráter substitutivo.

Os procedimentos especiais podem ser divididos em típicos ou atípicos.

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Procedimentos especiais · Word original. Parágrafos 938–951 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.