Procedimentos especiais de jurisdição voluntária — Disposições gerais
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Resumo
Este item organiza os assuntos específicos relacionados abaixo.
Desdobramentos
- Disposições gerais — Competência
- Disposições gerais — Legitimidade
- Disposições gerais — Procedimento
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Procedimentos especiais · Word original. Parágrafos 953 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.