Disposições gerais — Procedimento
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Resumo
Uma vez instaurado o procedimento serão citados todos os interessados, bem
como intimado o MP, nos casos do art. 178, para que se manifestem, querendo, no prazo de 15 dias.
Quanto ao MP, pode haver superação desse vício, conforme art. 279, § 2º, do CPC.
Quanto aos interessados a falta de citação gerará nulidade, mas poderá ser elidida pelo comparecimento espontâneo. Porém, há alguns procedimentos em que não é prevista ou é vedada a manifestação por parte do requerido: notificação ou justificações, por exemplo.
A doutrina majoritária diz que os efeitos materiais da revelia não ocorrem na jurisdição voluntária. De qualquer modo, ocorrerá o efeito processual da dispensa da sua intimação dos atos subsequentes.
Por fim, no caso de citação ficta e não oferecimento de manifestação, ser-lhe-á nomeado curador.
Há casos em que a intimação da Fazenda é expressamente mencionada: arrecadação de bens de ausente; inventário e partilha, se houver pagamento dos tributos; por exemplo. Já em outros é implicitamente vedada: arrolamento, por exemplo.
Prolatada a sentença, caberá impugnação por meio de apelação. Porém, nem todos os procedimentos de jurisdição voluntária são encerrados por sentença (notificações, justificações, alienação judicial etc.). Nesses casos, a impugnação não se daria por apelação, mas sim por ação anulatória de ato jurídico ou defesa incidental no processo em que os efeitos jurídicos venham a produzir.
A doutrina interpreta o art. 88 no sentido de que não há condenação em verbas de sucumbência em jurisdição voluntária. Entretanto, se o procedimento se tornar litigioso, a condenação do vencido em verbas de sucumbência (despesas e honorários sucumbenciais) se tornará imperiosa.
O art. 725 traz um rol exemplificativo de procedimentos especiais de jurisdição voluntária, pois há outros que seguirão o mesmo rito: pedido de suprimento judicial de outorga uxória; consentimento para casamento; homologação de casamento nuncupativo.
Emancipação: refere-se à emancipação do menor sob tutela, com 16 anos completos, o que necessita de sentença judicial, ouvido o tutor.
Se o requerente é o próprio menor, o tutor será citado.
Se o tutor é o próprio requerente, não haverá requerido.
O MP será ouvido, tendo em vista o interesse de incapaz.
O juízo que deferiu a tutela será prevento para decidir sobre a emancipação, assim como o é o juízo que decretou a interdição para o procedimento de levantamento da curatela.
Sub-rogação.
Alienação, arrendamento ou oneração de bens de crianças ou adolescentes, de órfãos e de interditos.
Alienação, locação e administração da coisa comum.
Alienação de quinhão em coisa comum.
Se os condôminos não conseguem deliberar por maioria a respeito da alienação, locação ou administração da coisa, qualquer deles pode pedir a intervenção do juízo, para que adote a solução mais conveniente.
Extinção de usufruto, quando não decorrer da morte do usufrutuário, do termo da sua duração ou da consolidação, e de fideicomisso, quando decorrer de renúncia ou quando ocorrer antes do evento que caracterizar a condição resolutória. [[prole eventual]]
Expedição de alvará judicial.
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Procedimentos especiais · Word original. Parágrafos 964–987 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.