Disposições gerais — Procedimento

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Resumo

Uma vez instaurado o procedimento serão citados todos os interessados, bem

como intimado o MP, nos casos do art. 178, para que se manifestem, querendo, no prazo de 15 dias.

Quanto ao MP, pode haver superação desse vício, conforme art. 279, § 2º, do CPC.

Quanto aos interessados a falta de citação gerará nulidade, mas poderá ser elidida pelo comparecimento espontâneo. Porém, há alguns procedimentos em que não é prevista ou é vedada a manifestação por parte do requerido: notificação ou justificações, por exemplo.

A doutrina majoritária diz que os efeitos materiais da revelia não ocorrem na jurisdição voluntária. De qualquer modo, ocorrerá o efeito processual da dispensa da sua intimação dos atos subsequentes.

Por fim, no caso de citação ficta e não oferecimento de manifestação, ser-lhe-á nomeado curador.

Há casos em que a intimação da Fazenda é expressamente mencionada: arrecadação de bens de ausente; inventário e partilha, se houver pagamento dos tributos; por exemplo. Já em outros é implicitamente vedada: arrolamento, por exemplo.

Prolatada a sentença, caberá impugnação por meio de apelação. Porém, nem todos os procedimentos de jurisdição voluntária são encerrados por sentença (notificações, justificações, alienação judicial etc.). Nesses casos, a impugnação não se daria por apelação, mas sim por ação anulatória de ato jurídico ou defesa incidental no processo em que os efeitos jurídicos venham a produzir.

A doutrina interpreta o art. 88 no sentido de que não há condenação em verbas de sucumbência em jurisdição voluntária. Entretanto, se o procedimento se tornar litigioso, a condenação do vencido em verbas de sucumbência (despesas e honorários sucumbenciais) se tornará imperiosa.

O art. 725 traz um rol exemplificativo de procedimentos especiais de jurisdição voluntária, pois há outros que seguirão o mesmo rito: pedido de suprimento judicial de outorga uxória; consentimento para casamento; homologação de casamento nuncupativo.

Emancipação: refere-se à emancipação do menor sob tutela, com 16 anos completos, o que necessita de sentença judicial, ouvido o tutor.

Se o requerente é o próprio menor, o tutor será citado.

Se o tutor é o próprio requerente, não haverá requerido.

O MP será ouvido, tendo em vista o interesse de incapaz.

O juízo que deferiu a tutela será prevento para decidir sobre a emancipação, assim como o é o juízo que decretou a interdição para o procedimento de levantamento da curatela.

Sub-rogação.

Alienação, arrendamento ou oneração de bens de crianças ou adolescentes, de órfãos e de interditos.

Alienação, locação e administração da coisa comum.

Alienação de quinhão em coisa comum.

Se os condôminos não conseguem deliberar por maioria a respeito da alienação, locação ou administração da coisa, qualquer deles pode pedir a intervenção do juízo, para que adote a solução mais conveniente.

Extinção de usufruto, quando não decorrer da morte do usufrutuário, do termo da sua duração ou da consolidação, e de fideicomisso, quando decorrer de renúncia ou quando ocorrer antes do evento que caracterizar a condição resolutória. [[prole eventual]]

Expedição de alvará judicial.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Procedimentos especiais · Word original. Parágrafos 964–987 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.