Procedimento — Prazo

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Resumo

Não existe prazo processual específico para ajuizar reclamação.

Contudo, o STF, por súmula, estabelece que não cabe reclamação contra decisões com trânsito em julgado, em respeito à coisa julgada material.

Se não houver recurso contra uma decisão, ou se não for utilizado, isso não necessariamente leva ao trânsito em julgado enquanto a reclamação estiver pendente, não prejudicando sua análise. A ausência de recurso não impede a reclamação, que será julgada normalmente. Isso implica que, em situações sem recurso pendente, a reclamação deve ser feita dentro do prazo que seria para recurso, para evitar a perda do direito de ação, conforme o art. 988, § 5º, I, do CPC.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Ordem dos processos e recursos no tribunal · Word original. Parágrafos 774–778 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.