Procedimento sumário e procedimentos especiais
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Resumo
O atual CPC eliminou o procedimento sumário, consolidando o procedimento comum.
Procedimentos especiais do CPC de 1973 não inclusos no novo CPC aplicam-se a ações iniciadas antes da vigência do novo código até a sentença, estendendo a aplicabilidade do CPC de 1973 para além do ano de vacatio legis nesses casos.
Procedimentos especiais previstos em legislações específicas fora do CPC continuam válidos, com o novo CPC sendo aplicado de forma supletiva.
Procedimentos especiais não regulamentados ou não incorporados pelo atual CPC ou legislação específica adaptam-se ao procedimento comum.
Remissões em leis extravagantes ao CPC revogado referem-se agora às disposições correspondentes no novo CPC, garantindo a continuidade da aplicabilidade das normas processuais.
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Disposições finais e transitórias · Word original. Parágrafos 17–23 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.